Termos de Uso, Contratação e Proteção de Conteúdo
Versão 2.2 · Mapa do Ouro do Brasil
1. Objeto e aceitação
1.1. Estes Termos disciplinam o acesso ao Mapa do Ouro do Brasil, a contratação de assinaturas e o envio de solicitações de consultoria.
1.2. A plataforma oferece ferramentas de consulta, organização e cruzamento de informações públicas destinadas a apoiar estudos e o planejamento de investigações relacionadas ao ouro.
1.3. Antes de criar a conta ou concluir a contratação, o usuário terá acesso a estes Termos e deverá manifestar concordância expressa.
1.4. O aceite não representa renúncia a direitos assegurados por lei.
2. Acesso gratuito, assinatura e serviços separados
2.1. O acesso gratuito permite utilizar o mapa geológico de amostra, a busca por localidade e coordenadas e as páginas públicas.
2.2. A assinatura de Acesso Completo disponibiliza todos os filtros apresentados como integrantes da assinatura, nas modalidades: a) Mensal: R$ 199,90, no cartão de crédito à vista ou no Pix à vista, com 1 (um) mês de acesso; b) Anual: R$ 1.799,90, no cartão de crédito (à vista ou parcelado em até 12 vezes) ou no Pix à vista, com 12 (doze) meses de acesso. Em ambas as modalidades não há renovação automática nem cobrança futura sem nova contratação.
2.3. As modalidades disponibilizam os mesmos filtros. A diferença está no período contratado, no preço e na forma de pagamento.
2.4. A assinatura não inclui consultoria, que é contratada e cobrada separadamente, inclusive dos assinantes.
2.5. Nenhuma assinatura concede permissões administrativas ou de gestão da plataforma.
3. Cadastro e licença individual
3.1. O usuário deverá fornecer informações corretas, manter seus contatos atualizados e utilizar credenciais próprias.
3.2. A assinatura concede licença de acesso individual, não exclusiva e intransferível, durante o período contratado. Não transfere a propriedade do sistema, de seu código ou de seus conteúdos protegidos.
3.3. Não é permitido compartilhar, emprestar, alugar, vender ou disponibilizar credenciais e sessões de acesso a terceiros, inclusive por grupos de mensagens, acesso remoto ou utilização coletiva de uma mesma conta.
3.4. O uso profissional pelo próprio assinante é permitido. A assinatura individual não equivale a licença para equipe, acesso coletivo ou revenda do serviço.
3.5. O usuário deverá comunicar suspeitas de comprometimento da conta ao canal de atendimento. O uso de dispositivos diferentes pelo mesmo titular, por si só, não caracteriza compartilhamento indevido.
4. Propriedade intelectual e dados de terceiros
4.1. Permanecem com seus respectivos titulares os direitos sobre software, código, textos, imagens, elementos gráficos e demais criações legalmente protegidas utilizadas na plataforma.
4.2. A proteção de bases de dados alcança sua seleção, organização ou disposição original, quando preenchidos os requisitos legais, e não cria exclusividade sobre os dados subjacentes.
4.3. Dados públicos, conhecimentos geológicos, ideias gerais, métodos como tais e componentes de terceiros permanecem sujeitos ao regime jurídico e às licenças aplicáveis, com os créditos às instituições de origem.
4.4. Estes Termos não impedem a obtenção e a utilização legítima de dados públicos em fontes independentes, nem atribuem à plataforma exclusividade sobre a ideia de reunir ou cruzar informações geológicas.
4.5. A disponibilização de conteúdo ao usuário, inclusive mediante pagamento, não autoriza sua reprodução, redistribuição ou incorporação a outro produto fora das permissões legais e contratuais.
5. Cópia, redistribuição e reconstrução indevidas
5.1. Sem autorização expressa, e ressalvadas as permissões legais, o usuário não poderá: a) copiar, publicar, revender ou redistribuir conteúdos protegidos da plataforma em extensão que substitua sua consulta ou contratação regular; b) organizar e disponibilizar a terceiros coleções de telas, mapas ou arquivos obtidos no acesso restrito, de modo a fornecer uma alternativa ao serviço; c) realizar extração automatizada ou sistemática destinada a recompor bases protegidas ou contornar limites de acesso; d) incorporar código ou conteúdo protegido a outro site, aplicativo, serviço ou sistema de inteligência artificial, em violação aos direitos dos titulares; e) remover ou adulterar avisos de autoria, licença ou rastreabilidade; f) utilizar o acesso contratado para fornecer a terceiros consultas que consistam essencialmente na reprodução não autorizada de conteúdo restrito.
5.2. Essas restrições não proíbem consultas intensivas legítimas, anotações pessoais, o uso profissional autorizado ou o desenvolvimento independente de soluções que não utilizem indevidamente elementos protegidos.
5.3. A semelhança de finalidade, a utilização de fontes públicas comuns ou a existência de funcionalidades semelhantes não caracterizam, isoladamente, reprodução indevida.
6. Engenharia reversa e segurança
6.1. É vedado realizar engenharia reversa, descompilação ou exploração técnica não autorizada para copiar indevidamente o software, obter componentes não disponibilizados ou contornar controles de acesso, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.
6.2. É proibido explorar vulnerabilidades, utilizar credenciais de terceiros ou acessar ambientes administrativos sem autorização.
6.3. Falhas de segurança podem ser comunicadas ao canal de atendimento, sem exploração adicional ou divulgação que exponha usuários.
7. Informações confidenciais
7.1. São confidenciais as informações técnicas ou comerciais não públicas, de acesso legitimamente restrito e cuja natureza sigilosa seja inequívoca, como documentação interna, credenciais e detalhes de segurança.
7.2. A obrigação não abrange informações públicas, obtidas legitimamente de outra fonte, desenvolvidas de forma independente ou cuja apresentação seja exigida por lei ou autoridade. O simples fato de uma informação estar acessível mediante assinatura não a torna automaticamente confidencial.
8. Usos permitidos e divulgação da plataforma
8.1. É permitido recomendar o Mapa do Ouro do Brasil, compartilhar seu endereço público e apresentar opiniões ou avaliações sobre o serviço.
8.2. São permitidas anotações e capturas pontuais para estudo próprio, sem distribuição indevida de conteúdo protegido.
8.3. Os pontos registrados pelo usuário em "Minhas ocorrências" pertencem ao usuário e podem ser exportados a qualquer momento.
8.4. Estes Termos não impedem reclamações, denúncias, exercício de direitos, produção legítima de provas, citações e outros usos autorizados por lei.
9. Solicitação de consultoria
9.1. O envio do formulário de consultoria constitui solicitação de contato ou proposta, sem gerar contratação ou cobrança.
9.2. O eventual serviço dependerá de definição de escopo, responsável, preço, prazo e condições específicas, com aprovação do interessado, e não depende de assinatura do mapa.
9.3. Os documentos e informações enviados pelo solicitante não serão divulgados publicamente.
10. Alcance das informações e responsabilidade pelo uso
10.1. O mapa é instrumento de apoio à análise. Não representa promessa de descoberta de ouro, confirmação de jazida, certificação de reservas ou garantia de retorno econômico.
10.2. As informações devem ser interpretadas considerando fontes, escalas, datas, cobertura e limitações informadas. Idade geológica, ocorrências, resultados geoquímicos e processos minerários não confirmam, isoladamente, depósito economicamente viável.
10.3. As informações não substituem verificação de campo, análises laboratoriais ou estudos técnicos.
10.4. O uso da plataforma não concede autorização para entrar em imóveis, realizar pesquisa mineral ou executar lavra. Cabe ao usuário verificar os direitos e obter as autorizações exigíveis.
10.5. Essas limitações não afastam a responsabilidade legal da plataforma pela qualidade do serviço contratado e pelas obrigações que assumir.
11. Pagamento, ativação, renovação e cancelamento
11.1. Antes da contratação são informados o valor total, a modalidade, a vigência, a forma de pagamento e a existência ou não de renovação automática. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago.
11.2. O acesso é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.
11.3. No parcelamento do plano anual no cartão de crédito, eventuais juros são calculados e cobrados pelo Mercado Pago e pela administradora do cartão, e são informados ao usuário antes da confirmação do pagamento.
11.4. O pagamento, por Pix ou cartão de crédito, é único para cada período contratado e não há renovação automática; ao fim do período pago, o acesso completo é encerrado e pode ser contratado novamente.
11.5. Ao término da vigência sem renovação, o acesso aos filtros pagos é encerrado, preservados o acesso gratuito e os pontos salvos pelo usuário.
11.6. Alterações de preço serão informadas previamente e não modificarão o valor do período já contratado. As regras de desistência e reembolso estão na Política de Cancelamento.
12. Disponibilidade, atualizações e falhas
12.1. A plataforma poderá receber correções, atualizações de dados e melhorias técnicas. A composição das informações poderá variar conforme revisões das fontes.
12.2. Manutenções programadas que afetem significativamente o acesso serão comunicadas sempre que possível. Atualizações não autorizam a retirada arbitrária de funcionalidades essenciais prometidas para o período pago.
12.3. A utilização de fontes externas não exclui a responsabilidade legal do fornecedor por falhas do serviço ou descumprimento da oferta.
13. Descumprimento e medidas de proteção
13.1. Diante de indícios concretos de compartilhamento indevido, extração abusiva, fraude ou risco à segurança, poderão ser adotadas medidas proporcionais, como pedido de esclarecimentos, encerramento de sessões ou suspensão preventiva do acesso, com informação ao usuário e canal para contestação.
13.2. Não confirmada a irregularidade, o acesso será restabelecido, com tratamento adequado dos prejuízos de eventual suspensão indevida. Confirmada violação relevante, poderão ocorrer encerramento da licença e medidas legais cabíveis.
13.3. Não haverá penalidade automática apenas porque o usuário acessou de locais diferentes ou realizou muitas consultas legítimas.
14. Dados pessoais e registros de aceite
14.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.
14.2. Para documentar a contratação, são registrados a identificação da conta, a versão dos Termos aceita e a data e hora do aceite.
15. Atualizações dos Termos e solução de conflitos
15.1. Alterações relevantes serão comunicadas previamente e, quando necessário, será solicitado novo aceite, sem imposição retroativa de obrigações.
15.2. Dúvidas ou reclamações podem ser encaminhadas ao atendimento, sem impedir o acesso aos órgãos de proteção do consumidor ou ao Poder Judiciário. Aplicam-se as leis brasileiras, preservado o foro do domicílio do consumidor quando cabível.
15.3. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos obrigatórios previstos em lei.
Responsável
ANGELO ARIELO RAMIREZ ABADIE · CNPJ 53.909.356/0001-09 · Atendimento: aabdie@gmail.com